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Carta de Serviços

Publicado em 18/06/2019 às 17:18 - Atualizado em 02/07/2019 às 16:39

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

 

 Principais atividades:

 

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

 Atendimento ao Público

 

A Câmara Municipal de Catanduvas atende ao público em sua sede, localizada na Rua Severiano Guerreiro, s/n., Centro, Cep: 89.670-000.

 

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs ao 12:00h e das 13:30hs às 17:00hs.



Horário das Sessões Plenárias:
Segundas- feiras, a partir das 19:00hs.



Horário das reuniões das Comissões Permanentes:
Segundas-Feiras, a partir das 9:00hs.

 

Horário de atendimento presencial do Ouvidor-Parlamentar:
Segundas-Feiras das 13h30hs às 14h30hs.

 

Telefone:
(49) 3525-1174

E-mail:
câmara@procenter.com.br

 

 Canais de comunicação

 

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação.

 

 Portal da Câmara Municipal de Catanduvas

 

Disponível em: https://www.camaracatanduvas.sc.gov.br/


O portal da Câmara Municipal de Catanduvas na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal na internet.

- SESSÕES GRAVADAS: Disponibiliza as sessões que já ocorreram na Câmara de Catanduvas.

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

- OUVIDORIA:  por meio de sistema próprio é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

 

 Principais Serviços

 

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Catanduvashttps://www.camaracatanduvas.sc.gov.br, clicar no link "LEIS MUNICIPAIS" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Emendas;
- Vetos;
- Pareceres;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Para CONSULTA às proposições protocoladas: - Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Catanduvashttps://www.camaracatanduvas.sc.gov.br/, clicar no link "PORTAL LEGISLATIVO", escolher a opção "PROPOSIÇÕES", e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, status (em tramitação, finalizadas ou arquivadas), autoria e coautoria (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), palavra (na ementa), tipo (projeto, emenda, moção, etc.), número (proposição, processo ou protocolo), ano ou assunto. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (49) 3525-1174, ou presencialmente. 

Para ACOMPANHAMENTO das proposições em tramitação: - Acessar o portal da Câmara Municipal, clicar no link "PORTAL LEGISLATIVO", escolher a opção - "ACOMPANHAMENTO" e efetuar o login (e-mail e senha).*Para a utilização desse serviço, necessário cadastro prévio de usuário e senha, mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome, e-mail e endereço do usuário. O acompanhamento das proposições em tramitação também poderá ser realizado na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (49) 3525-1174 ou presencialmente.

 

 SESSÕES AO VIVO

 

A Câmara Municipal realiza a cobertura ao vivo das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas dispondo ainda de arquivos com a Sessões anteriores gravadas. 

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

É possível assistir aos vídeos das Sessões ao vivo clicando no ícone vermelho que aparecerá no site no horário da sessão ou clicando na respectiva imagem nos slides principais também do site. 

 

DENÚNCIA

 

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Catanduvas eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

- No portal http://www.camaracatanduvas.sc.gov.br, pelo Canal "OUVIDORIA";

- Através do e-mail camara@procenter.com.br;

 - Por meio do telefone (49) 3525-1174, solicitar atendimento com o Administrador Local da Ouvidoria.

 - Presencialmente com o Ouvidor-Geral e/ou seu suplente nas Segundas-Feiras das 13h30 às 14h30 na sede da Câmara de Vereadores de Catanduvas.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

- 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

 

 

 CERTIDÕES E CÓPIAS

 

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Severiano Guerreiro, s/n), junto a Secretaria. Informações:camara@procenter.com.br ou
(49) 3525-1174

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

- 15 (quinze) dias úteis.

 

 SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

 

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirigir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

 

COMO POSSO SOLICITAR?

 

No meu “Câmara” selecione a opção “Contato”, formulário “Entre em Contato” ou através do telefone: (49) 3525-1174 (Secretária ou Assessoria de Imprensa) ou de forma presencial.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

- 15 (quinze) dias úteis.

 

 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Como posso avaliar os serviços prestados? 

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.camaracatanduvas.sc.gov.br, pela guia "TRANSPARÊNCIA >> OUVIDORIA", pelo telefone (49) 3525-1174 ou, ainda, presencialmente.