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CÂMARA DE VEREADORES DE CATANDUVAS APROVA EM DUAS VOTAÇÕES A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 COM 27 EMENDAS

Publicado em 10/12/2019 às 14:36 - Atualizado em 11/12/2019 às 14:25

Emendas Impositivas Individuais e de Bancada são novidades em 2019

 

A Câmara de Vereadores de Catanduvas inova na região e apresenta Emendas Impositivas que são de cumprimento obrigatório pelo Prefeito Municipal. Dentre elas as individuais que são apresentadas por cada vereador e as coletivas que são as propostas pelas Bancadas.

Com essa nova ferramenta os vereadores passam a dispor da possibilidade de indicar onde desejam que o recurso seja aplicado sendo a execução imperativa ao gestor municipal sob pena de responsabilidade.

O valor das Emendas Individuais é de 1% calculado com base na Receita Corrente Líquida Prevista para 2020 sendo que a metade deste valor é obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde.

Já as Emendas de Bancada são calculadas no percentual de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou seja, do ano de 2019, não havendo percentual fixo a ser observado.

É importante lembrar que os vereadores encontram bastantes entraves legais, inclusive de ordem constitucional, para a criação de leis que gerem despesa para a Administração Municipal sob o argumento que haveria invasão na competência privativa do Poder Executivo.   Por esse motivo é que as Emendas Impositivas se tornam tão importantes no cenário do Poder Legislativo.

Destaca-se que o valor total das Emendas representa R$ 558.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil reais) sendo que destes R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) são de recursos próprios da Câmara de Vereadores de Catanduvas; R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) de recursos remanejados da Secretaria de Administração e Finanças e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) remanejados da Secretaria de Infraestrutura.

Entre Emendas Individuais e de Bancada somam-se R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais) em recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

As Emendas de n. 001 e 002 tratam de alterações no texto da Lei Orçamentária sendo que as Impositivas alteram o orçamento e estão dispostas a partir da de n. 003 conforme relação a seguir:

 

 

No.

TIPO

AUTOR

RESUMO DO CONTÉUDO

VALOR R$

001

MODIFICATIVA

Odair

Corrige erro material de digitação (de R$ 37.930,00 para R$ 37.930.000,00)

-

002

SUBSTITUTIVA

Odair

Altera percentual para abertura de crédito adicional suplementar por Decreto (reduz de 10% para 7%)

 

-

 

003 a

011

INDIVIDUAIS

   (SAÚDE)

Todos Individualmente

Atender a fila de espera existente no SUS para cobrir 70 (setenta) procedimentos de:

Adenoidectomia infantil, Amigdalectomia adulto e infantil, Amigdalectomia com Adenoidectomia adulto e infantil, septoplastia para correção de desvio, timpanoplastia, conforme Termo de Credenciamento  celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Catanduvas e Hospital Universitário Santa Terezinha através do Contrato FMS N. 005/2019.

 

 

 

 

16.000,00 cada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL:

144.000,00

 

012

INDIVIDUAL

Ademir

Para cobrir gastos com alimentação, transporte, locação de espaços, sonorização, entre outros em eventos da Terceira Idade

 

 

R$ 16.000,00

013

INDIVIDUAL

André

Para transporte e alimentação de atletas em competições

R$ 16.000,00

014

INDIVIDUAL

Ângela

30(trinta) carrinhos de bebê para a Creche Pato Donald

R$ 16.000,00

015

INDIVIDUAL

Claire

Atender fila de espera existente no SUS para realização de 53 (cinquenta e três) exames de ressonância magnética de coluna toraco-lombar e o saldo restante em contrastes para esses exames, quando necessário.

 

 

 

 

R$ 16.000,00

016

INDIVIDUAL

Cristiano

Para cobrir as despesas com anestesia nos procedimentos previstos nas Emendas Individuais 003 a 011

 

R$ 16.000,00

017

INDIVIDUAL

Ivacir

Para ser utilizado em favor da manutenção do esporte no município.

 

R$ 16.000,00

018

INDIVIDUAL

Marcelo

Para a aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar condicionado e o saldo restante na aquisição de cadeiras de assento em polipropileno para a APAE Catanduvas

 

 

 R$ 16.000,00

019

INDIVIDUAL

Monalisa

Para fins de ampliação do quartel de Catanduvas através da construção de um banheiro feminino ao Corpo de Bombeiros Militar de Catanduvas

 

 

R$ 16.000,00

020

INDIVIDUAL

Odair

Para fins de aquisição de computadores para montar uma sala de informática na Escola Vitoldo Alexandre Czech.

 

 R$ 16.000,00

021

COLETIVA

BANCADA MDB

Para a realização de 23 (vinte e três) cirurgias vasculares provenientes de uma demanda reprimida na fila do SISREG do Estado de Santa Catarina e o saldo restante para aquisição de medicamentos que não estejam na lista do RENAME e REMUNE, nestes incluídos os medicamentos manipulados além de leites com recomendação médica.

 

 

 

 

R$ 90.000,00

022

COLETIVA

BANCADA PSD

Para a realização de 40 (quarenta) colonoscopias, 40 (quarenta) endoscopias e 40 (quarenta) testes de uréase; para aquisição de lentes oftalmológicas; para a aquisição de 3 (três) aparelhos concentradores de oxigênio; para a realização de 40 (quarenta) tomografias e contrastes e o saldo restante para aquisição de medicamentos que não estejam na lista do RENAME e REMUNE, nestes incluídos os medicamentos manipulados além de leites com recomendação médica. 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 120.000,00

023

COLETIVA

BANCADA PL

Para aquisição de 1 (um) aparelho de ar condicionado para a Assistência Social; 03 (três) notebooks destinados ao CRAS, CREA e GESTÃO e 1 (um) Desktop completo para o Serviço de Convivência.

 

 

 

R$ 15.000,00

024

COLETIVA

BANCADA PL

Para contratação de Clínica Veterinária para a realização de procedimentos de emergência em cães e gatos

 

R$ 15.000,00

025

COLETIVA

BANCADA PPS

Para aquisição de 01 (uma) cafeteira; 01 (um) televisor de 32”; e 01 (uma) poltrona além de mobiliário para a sala dos Professores da Escola Augustinho Marcon

               

R$ 12.000,00

026

COLETIVA

BANCADA PPS

Para execução do Projeto Paisagismo na Escola: Beleza, Saúde e Alegria, compreendendo os seguintes itens: 01 (uma) casinha de bonecas, areia, grama e mão-de-obra.

 

 

R$ 10.000,00

027

COLETIVA

BANCADA PPS

Para aquisição de brinquedos para a Creche da Escola Vitoldo Alexandre Czech.

 

 R$ 8.000,00

 

 


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