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CÂMARA ACATA DECRETO DO GOVERNADOR E SUSPENDE TODAS AS ATIVIDADES

Publicado em 18/03/2020 às 16:33 - Atualizado em 18/03/2020 às 17:38

DECRETO LEGISLATIVO N. 112/2020 DE  18 DE MARÇO DE 2020.

 


Que   dispõe sobre regras e      procedimentos a serem adotados de forma temporária para fins de prevenção à infecção   e à propagação do vírus COVID-19

 

 

IVACIR CARDOSO MOREIRA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Catanduvas, Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso XVI e § 1º do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal e inciso XVII do art. 29 do Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO, que a doença chamada de CORONAVIRUS (COVID-19) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias, sendo grave e em alguns casos, letal;

 

CONSIDERANDO, que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando Cancelar ou Adiar eventos pontuais em locais fechados;

 

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020. Declara situação de emergência em todo o território Catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso por 30 (trinta dias) a presença de público nas reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC), podendo o prazo a ser prorrogado;


Art. 2º As reuniões da Câmara, as sessões ordinárias  estarão suspensas pelo prazo de 7 (sete) dias, podendo ser prorrogadas segundo determinação de decreto do Governo.

 

Art. 3º Fica cancelado nos próximos 30 (trinta dias) as Reuniões Solenes, Audiências Públicas e empréstimo da sala de reunião;


Art. 4° O atendimento ao público estará suspenso por 7(sete) dias, salvo novas determinações, em caso de emergência ligar para os telefones Neusa  Secretária Legislativa fone n° 99167-0782 , Mônia –Assessora da Câmara fone n° 98887-0884, e-mail dra.monia@hotmail.com.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Catanduvas (SC), 18 de março de 2020.

 

 

IVACIR CARDOSO MOREIRA

Presidente da Câmara