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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 38/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 05/08/2019
    Mais Detalhes
  • Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 08/07/2019
    Mais Detalhes