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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 51/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2016 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.



Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 02/03/2020
    Mais Detalhes
  • Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 21/02/2020
    Mais Detalhes