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Processo Legislativo

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLO 43 2017 “AUTORIZA RATIFICAR E ADITAR TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO TÉCNICA... Ordinário Em Tramitação
PLO 39 2017 “AUTORIZA RATIFICAR O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A EMPRESA DE PESQU... Ordinário Em Tramitação
PLO 11 2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR EM LOCAÇÃO O IMÓVEL QUE ... Ordinário Em Tramitação
PLO 12 2017 “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI 2.549/2016 (LDO) E AUTORIZA FIRMAR ... Ordinário Em Tramitação